Tudo sobre IRPF

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c) antes por decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei de que ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.

A expressãeste direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada através doutrina brasileira nos primeiros negócios que versaram A respeito de este assunto qual hoje é mais frequentemente referido por direito tributário.[17]